| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1980 |
| Date | 1980-12-04 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a telecomunicações do Paraná S.A Telepar, abrir crédito especial, e estabelece outras providências. |
| native_id | 1081 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 136 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980. Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a telecomunicações do Paraná S.A Telepar, abrir crédito especial, e estabelece outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar conveniência com a telecomunicações do Paraná S.A Telepar, no valor de Cr$ 329.628,00 (trezentos e vinte e nove mil e seiscentos e vinte e oito cruzeiros) para interligação da localidade de Longuinópolis à Rede Interurbana Estadual, através de um circuito interurbano. Art. 2º Para cumprimento das obrigações decorrentes da execução desta Lei, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no início do exercício de 1981, até o valor de Cr$ 329.628,00 (trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e oito cruzeiros) de conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º Fica também o chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar procuração à telecomunicações do Paraná S.A Telepar, com amplos poderes para que o Banco do Estado do Paraná S.A possa creditar em conta da Telepar, parcelas mensais da quota do retorno do I.C.M Imposto de Circulação de Mercadorias, que cabe ao município, para pagamento dos encargos financeiras fixadas no convênio. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 04 de dezembro de 1980 LAUDEMIR TURRA CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1081/ta