| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1981 |
| Date | 1981-05-05 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia a adquirir imóvel urbano na localidade da Penha, para construção de Posto de Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 1084 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 137 DE 05 DE MAIO DE 1981. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia a adquirir imóvel urbano na localidade da Penha, para construção de Posto de Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, autoriza a adquirir uma área de terras urbanas, com 1.600m² (hum mil e seiscentos metros quadrados) na localidade de Penha, neste Município de Corbélia, PR, para a construção de um Posto de Saúde. Art. 2º Os recursos para a cobertura da presente aquisição, serão de verbas orçamentárias em disponibilidade no orçamento vigente, dotação nº 0301.03’070211.03-4.2.1.0 – aquisição de imóveis. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 05 de maio de 1981 DAVID C. LUBE Prefeito em Exercício do Município de Corbélia Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1084/ta