| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1981 |
| Date | 1981-05-19 |
| Ementa | Concede aumento de vencimento ao funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 138 DE 19 DE MAIO DE 1981. Concede aumento de vencimento ao funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia Estado do Paraná, autorizado a conceder aumento de vencimento ao funcionalismo público municipal, a partir de 1º de Maio de 1981 na seguinte forma. § 1º Aumento de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) para quem percebe até Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensal. § 2º Aumento de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) para quem percebe mais de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensal, e para os funcionários com um turno de (quatro) horas diárias, casos específicos de professores, zeladores, varredor de ruas, atendentes de posto de saúde e outros. Art. 2º O aumento de vencimento de que trata o artigo anterior, abrangerá o funcionalismo na sua totalidade, tanto os estatutários, em comissão, CLT e inativos. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 19 de maio de 1981 DAVID C. LUBE Prefeito em Exercício do Município de Corbélia Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1085/ta