| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1981 |
| Date | 1981-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para fixar à Assoeste e dá outras providências. |
| native_id | 1086 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 139 DE 01 DE JULHO DE 1981. Dispõe sobre autorização para fixar à Assoeste e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do executivo municipal autorizado a filiar o Município de Corbélia na Associação Educacional do Oeste do Paraná – Assoeste, entidade sem fins lucrativos, de caráter técnico – educacional – assistencial. Art. 2º Fica outrossim o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional especial até o limite de Cr$ 82.082,00 (oitenta e dois mil e oitenta e dois cruzeiros) destinado, a atender as despesas com a execução do artigo primeiro, de acordo com a classificação abaixo: 0800 Departamento de Educação e Cultura 0801 Administração 0801.08810312 Assistência financeira à Instituição Privadas 3.0.0.0 Despesas correntes 3.2.0.0 Transferências correntes 3.2.3.0 Transferências e instituições privadas 3.2.3.3 Contribuições correntes Cr$ 82.082,00 Art. 3º Para cobertura do crédito adicional especial, objeto desta lei, fica o executivo o municipal autorizado a reduzir igual importância da seguinte dotação do orçamento vigente: 0800 Departamento de educação e cultura 0801 Administração 0801.08430312.33 Auxílio a campanha nacional de escolas da comunidade 3.0.0.0 Despesas correntes 3.2.3.0 Transferências a instituições privadas 3.2.00 Transferências correntes 3.2.3.3 Contribuições correntes Cr$82.082,00 Art. 4º Anualmente a Lei de meias consignará recursos para ocorrer a essa despesa. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 01 de julho de 1981 DAVID C. LUBE Prefeito em Exercício do Município de Corbélia Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1086/ta