norma nº 140/1981

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 140 DE 18 DE SETEMBRO DE 1981.
Cria o Serviço de Obras Sociais da Prefeitura 
Municipal de Corbélia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Serviço de Obras Sociais da Prefeitura Municipal que 
funcionará sob a supervisão do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º Compete ao Serviço de Obras Sociais da Prefeitura Municipal, além de 
outras atribuições especificadas em seu regulamento:
I – Desenvolver e proporcionar a assistência social aos pobres;
II – Prestar assistência médico – cirúrgica de urgência e pronto socorro;
III – Recolher os enfermos aos hospitais, casa de saúde, maternidade e demais 
estabelecimentos de assistência.
Art. 3º A Prefeitura Municipal poderá firmar convênio com o governo do Estado, 
Universidades e qualquer de suas faculdades, Ministério da Saúde e constituições beneficentes, 
para obtenção dos meios necessários à manutenção do Serviço de Obras Sociais.
 Art. 4º O Prefeito Municipal solicitará à Câmara de Vereadores o crédito especial 
necessário à administração do serviço de obras sociais.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 18 de setembro de 1981
LAUDEMIR TURRA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1087/ta