norma nº 140/1981

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Setor Jurídico
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LEI Nº 140 DE 01 DE OUTUBRO DE 1981.
Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 104/79 de 15 de outubro de 1979, 
passando a vigorar de acordo com a tabela seguinte:
De 0 a 30 Kwh 1,73% da tarifa de iluminação pública
De 31 a 50 Kwh 2,36% da tarifa de iluminação pública
De 51 a 100 Kwh 6,77% da tarifa de iluminação pública
De 101 a 200 Kwh 9,45% da tarifa de iluminação pública
De 201 a 500 Kwh 11,02% da tarifa de iluminação pública
De 501 a 1000 Kwh 13,39% da tarifa de iluminação pública
Acima de 1000 Kwh 16,85% da tarifa de iluminação pública
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 01 de outubro de 1981
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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