norma nº 142/1981

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 142 DE 01 DE OUTUBRO DE 1981.
Dispõe sobre autorização para contratar 
empréstimo junto a instituições financeiras e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, autorizado a 
conceder aumento de vencimento ao funcionalismo público municipal a partir de 1º de 
novembro de 1981, na seguinte forma:
a) ao funcionalismo no qual suas funções estão ligadas ao magistério, na função 
específica de professor e zelador o aumento será de 30% (trinta por cento).
b) aos demais funcionários, o aumento será de 20% (vinte por cento).
Art. 2º O aumento de vencimentos de que trata o artigo anterior, abrangerá o 
funcionalismo na sua totalidade, tanto os estatuários, em comissão, função gratificada, CLT e 
inativos.
Art. 3º Ao funcionalismo não vinculado ao magistério com um período mínimo de 
8,00 horas diários fica assegurado um salário não inferior a Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) 
mensal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1981, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 24 de novembro de 1981
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
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