norma nº 141/1981

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 141 DE 30 DE OUTUBRO DE 1981.
Estima a receita, fixa a despesa do Município 
de Corbélia, para o exercício financeiro de 
1982.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O orçamento geral do Município de Corbélia, Estado do Paraná, para o 
exercício financeiro de 1982, discriminada pelos anexos integrantes desta Lei, estima e receita 
em Cr$ 292.500.000,00 (duzentos e noventa e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros e fixa a 
despesa em igual importância.
Art. 2º A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte 
desdobramento:
I – Receitas correntes Cr$ 222.260.000,00
Receitas tributárias Cr$ 30.200,000,00
Receitas patrimonial Cr$ 520.000,00
Receitas industrial Cr$ 120.000,00
Transf. Correntes Cr$ 186.920.000,00
Receitas diversas Cr$ 4.500.000,00
II - Receitas de capital Cr$ 70.240.000,00
Operação de crédito Cr$ 40.000.000,00
Alienação de bens móveis e imóveis Cr$ 800.000,00
Transf. De capital Cr$ 29.440.000,00
Total Cr$292.500.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a descriminação constante dos quadros 
que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento por órgão de administração.
I - Poder Legislativo Cr$ 3.210.000,00
Câmara Municipal Cr$ 3.210.000,00
II - Poder Executivo 
Governo municipal Cr$ 17.000.000,00
Depart. de administração Cr$ 56.286.000,00
Depart. da fazenda Cr$ 13.900.000,00
Depart. rodoviário municipal Cr$ 59.500.000,00
Depart. serviços urbanos Cr$ 37.840.000,00
Depart. de saúde pública Cr$ 17.600.000,00
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Depart. educação e cultura Cr$ 83.747.000,00
Sub-Prefeituras Municipais Cr$ 3.420.000,00
Total Cr$ 292.500.000,00
 Art. 4º Fica o executivo municipal autorizado a realizar operação de crédito por 
antecipação de receitas, de acordo com o artigo 67 da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de 
Outubro de 1969.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para 
atender quaisquer despesas até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçamentária, 
servindo como recursos os constantes do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 1982, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 10 de outubro de 1981
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1090/ta