norma nº 144/1982

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 144 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1982.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
operação de arrendamento mercantil com 
Bozano, Simonsen Leasing S/A. arrendamento 
mercantil até o valor de Cr$ 13.500.000,00 
(treze milhões e quinhentos mil cruzeiros) e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar uma operação de 
arrendamento mercantil com Bozano, Semonsen Leasing S.A. arrendamento mercantil, até o 
valor de Cr$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros) amortizável em até 60 
(sessenta) meses, com uma carência de 06 (seis) meses, a contar da data da assinatura do 
contrato com a já referida organização, com prestações e mediante o pagamento de juros e 
correção monetária das obrigações reajustáveis do tesouro Nacional, de acordo com as taxas 
vigentes no referido estabelecimento.
Art. 2º A importância a que se refere o artigo 1º será aplicado no pagamento de 
parcelas de aluguéis, com valores consideráveis opcionalmente na aquisição, decorrido o prazo 
total do contrato, dos seguintes equipamentos 1 (uma) pá carregadeira de rodas marca caterpillar 
modelo 930, 1 (um) caminhão marca Mercedes Benz modelo 1113.
Art. 3º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a contratar a referida 
operação de arrendamento mercantil tendo como valor residual para opção de compra o 
percentual de 1% (um por cento) do valor de Cr$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos 
mil cruzeiros) acrescido de correção monetária das obrigações reajustáveis do tesouro nacional, 
tudo de acordo com o Art. 9º da Lei nº 4596, de 31 de Dezembro de 1964 e da resolução nº 361 
do Banco Central do Brasil, as quais regulam as operações de arrendamento mercantil em 
território nacional.
Art. 4º O Poder Executivo é igualmente autorizado a outorgar procuração à Bozano, 
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Simonsen Leasing S.A Arrendamento Mercantil, por instrumento público, para receber as 
parcelas mensais das cotas do retorno do Imposto de circulação de Mercadorias e aplica-los no 
pagamento das prestações mensais de aluguel no arrendamento mercantil até o final do prazo 
contratualmente estipulado.
Art. 5º Para cumprimento das obrigações decorrentes da execução desta Lei, serão 
utilizados os recursos do orçamento vigente.
Art. 6º Os orçamentos dos exercícios seguintes deverão consignar obrigatoriamente 
as dotações necessárias à liquidação total do débito assumido em decorrência da execução desta 
Lei.
Art. 7º Fica dispensada a licitação pública de que trata o artigo 2º desta Lei, de 
conformidade com o Decreto Lei Federal nº 200/67 artigo 126 alínea “D” e Decreto Estadual 
nº 21 380/70, artigo 3º alínea “D”, por se tratar de distribuidor exclusivo para o Estado, das 
máquinas a serem contratadas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 04 de fevereiro de 1982
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1094/ta