norma nº 850/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 850 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre os cemitérios municipais e os 
serviços funerários.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Os cemitérios municipais têm caráter secular, respeitando-se todos os 
símbolos, crenças e confissões religiosas.
Parágrafo único. Tanto nos rituais fúnebres quando nos serviços funerários, não 
serão permitidos trajes, palavras ou gestos contrários à moral e aos bons costumes.
Art. 2º A concessão de jazigo dar-se-á por 10 (dez) anos, contados da data do 
sepultamento.
§ 1º E, poderá ser sucessivamente renovada, mediante pedido escrito de algum 
parente ou amigo da família.
§ 2º Mas, a renovação dependerá da boa conservação do túmulo.
§ 3º Uma vez vencida a concessão, o túmulo será considerado abandonado e 
ficará livre à exumação do cadáver bem como à inumação de seus restos mortais.
Art. 3º Nenhum sepultamento se dará sem a devida certidão de óbito e assento no 
livro próprio.
Parágrafo único. E, salvo atestado médico ou calamidade pública, nenhum 
cadáver será sepultado com menos de 12 (doze) ou mais de 24 (vinte e quatro) horas de óbito.
Art. 4º As sepulturas de adultos terão 2,50 m (dois metros e cinquenta 
centímetros) de comprimento por 1,00 m (um metro) de largura.
§ 1º As sepulturas de criança terão 1,50 m (um metro e cinquenta centímetro) de 
comprimento por 0,75 m (setenta e cinco centímetros) de largura.
§ 2º Entre as sepulturas haverá uma passagem de 0,50 m (cinquenta centímetros).
§ 3º Os cadáveres serão sepultados em covas de 1,30 m (um metro e trinta 
centímetros) de profundidade ou deitados em carneitas ou gavetas.
Art. 5º Os túmulos e capelas retratam o sentimento das famílias e o respeito da 
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comunidade à memória dos mortos.
§ 1º E, de modo geral contarão com a proteção da guarda municipal.
§ 2º Mas, ninguém será indenizado por qualquer dano que suceder nos jazigos, 
por mais suntuosa que seja a lápide ou seus adornos, nem mesmo nos casos de profanação, 
violação ou vandalismo.
§ 3º O tombamento de jazigos, por seu valor histórico ou artístico, dependerá de 
autorização legislativa.
§ 4º Tanto quanto possível, serão catalogadas fotografias e imagens dos túmulos e 
de suas lápides.
§ 5º Os materiais de construção deverão ser prontamente utilizados nas obras de 
túmulos e capelas, sob pena de perda da concessão do jazigo.
§ 6º No dia da exumação do cadáver e inumação dos seus restos mortais, os 
familiares poderão ficar com a lápide ou com qualquer outra peça ou material de valor 
sentimental ou econômico que jazia na sepultura.
Art. 6º A exumação será precedida de edital, que dará à família ou a qualquer 
interessado o prazo de pelo menos 30 (trinta) dias para renovar a concessão do jazigo ou 
acompanhar os serviços funerários, precisando-lhe dia e hora.
Art. 7º Após a exumação, os restos mortais serão deitados numa urna funerária e 
inumados numa das gavetas do ossuário.
§ 1º Mas, não se fará a exumação do cadáver não consumido. O novo 
sepultamento dar-se-á na mesma campa, com os mesmo cuidados.
§ 2º Nas gavetas do ossuário, além dos registros próprios, os restos mortais se~rao 
individualmente identificados pelo nome do finado, a data de nascimento e data de óbito.
§ 3º Ou, no caso de indigente ou desconhecido, a identificação trará pelo menos 
os dados relativos á data do sepultamento e da cova que jazia.
§ 4º Os restos mortais de casais, pais, filhos, irmão, avós e netos poderão ser 
trasladados aos ossuários coletivos ou até mesmo incinerados, salvo renovação da consseção 
da gaveta.
Art. 8º Os preços públicos dos serviços funerários assim como as condições de 
permissão ou autorização serão fixados por decreto regulamentar.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições porventura contrárias.
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GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Em 15 (quinze) de setembro de 2014.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná 11.706 de 16/09/2021, pág. D11-D11, CI1139167-E14.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1095/ta