norma nº 146/1982

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Setor Jurídico
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LEI Nº 146 DE 26 DE MARÇO DE 1982.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal 
de Corbélia a conceder dispensa de juros, multa 
e correção monetária sobre os débitos junto à 
Fazenda Municipal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, autorizado a 
conceder dispensa dos acréscimos de juros, multas e correção monetárias, incidentes sobre os 
débitos junto à Fazenda Municipal, correspondente aos lançamentos efetuados de quaisquer 
naturezas, quer sejam impostos, taxas, serviços de quaisquer outros débitos que estejam em 
atraso.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia autorizado a fixar os prazos de 
vigência do benefício caracterizado no art. 1º da presente lei; regulamento por Decreto.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 26 de março de 1982
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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