norma nº 147/1982

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 147 DE 26 DE MARÇO DE 1982.
Dispõe sobre autorização para contratar 
empréstimo junto a instituições financeiras e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, 
autorizado a realizar no exercício do corrente ano, operação de crédito, junto a instituições 
financeiras do País, até o montante de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) podendo 
assinar contrato de crédito com todas as normas e condições que se fizerem necessárias para a 
efetivação do ato.
Art. 2º Os encargos com juros e demais ônus financeiros serão os vigentes do 
estabelecimento com o qual se efetivar a contratação e correrão por conta de dotações em 
orçamentos presentes e futuros.
Art. 3º Para melhor execução do contrato, o Poder Executivo fica autorizado a 
vincular e caucionar valores provenientes das quotas de conta de participação do município, no 
imposto de circulação de mercadorias ICM, para autorização do empréstimo, bem como 
encargos decorrentes da operação, outorgado aos estabelecimentos de crédito, procuração em 
caráter irrevogável e irretratável para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S.A, ou outro 
estabelecimento encarregado do pagamento, os valores mensais necessários a liquidação das 
obrigações contratuais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 26 de março de 1982
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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