| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1982 |
| Date | 1982-05-20 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia a adquirir imóvel urbano na localidade da Penha e doar a telecomunicações do Paraná S.A Telepar, para a construção de central telefônica e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 149 DE 20 DE MAIO DE 1982. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia a adquirir imóvel urbano na localidade da Penha e doar a telecomunicações do Paraná S.A Telepar, para a construção de central telefônica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, autorizado a adquirir uma área de terras urbanas, com 1.600 m² (hum mil e seiscentos-metros quadrados) na localidade da Penha, neste município Corbélia-PR, e doar a telecomunicações do Paraná S.ATelepar- para a construção da central telefônica. Art. 2º Os recursos para a cobertura da presente aquisição, serão de verbas orçamentárias em disponibilidade no orçamento vigente. Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 20 de maio de 1982 LAUDEMIR TURRA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1100/ta