| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1982 |
| Date | 1982-05-20 |
| Ementa | Reajusta vencimento dos servidores municipais e dá outras providências. |
| native_id | 1101 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 150 DE 20 DE MAIO DE 1982. Reajusta vencimento dos servidores municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, autorizado a conceder aumento de vencimento aos funcionários públicos municipais, a partir de 1º de Maio de 1982, na seguinte forma: a) aos funcionários públicos e servidores e servidores do quadro do magistério, até digo na função de professor e zelador, um aumento de 40% (quarenta por cento). b) aos demais funcionários e servidores que percebem salário até digo na função de professor e zelador, um aumento de 40% (quarenta por cento). Art. 2º Ao funcionalismo não vinculado ao magistério com período mínimo de 8.00 horas diárias, fica assegurado o salário mínimo que determina a legislação federal. Art. 3º Para atendimento as despesas de que trata a presente lei, fica desde já o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicionais suplementares. Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 20 de maio de 1982 LAUDEMIR TURRA Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1101/ta