norma nº 151/1982

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 151 DE 01 DE JULHO DE 1982.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal 
de Corbélia a permutar imóvel urbano de 
propriedade da congregação das irmãs 
catequistas franciscanas, ambas existentes no 
loteamento “Cidade de Corbélia” e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná 
autorizado a permutar uma área de terras urbanas com 10.000 m² (dez mil metros quadrados), 
quadra nº 60, 61 de propriedade do município, com uma área de terras urbanas com 6.000 m² 
(seis mil metros quadrados) parte da quadra nº 82 de propriedade da congregação das irmãs 
catequistas franciscanas, ambas existentes no loteamento denominado “Cidade de Corbélia”.
Art. 2º Para cumprimento das obrigações decorrentes da presente lei, serão 
utilizados os recursos do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 01 de julho de 1982
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1102/ta