norma nº 154/1982

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 154 DE 09 DE AGOSTO DE 1982.
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento para aquisição e 01 (um) 
veículo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, 
autorizado a tomar financiamento nos moldes da resolução 45 do Banco Central do Brasil, junto 
à instituição financeira do País, para obtenção de crédito no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum 
milhão e quinhentos mil cruzeiros), firmando o contrato e títulos respectivos.
Art. 2º O financiamento se destinará exclusivamente à aquisição do seguinte 
equipamento: 01 (um) veículo utilitário, tipo pick-up de fabricação nacional.
Art. 3º Para melhor execução do contrato, o Poder Executivo fica autorizado a 
vincular e caucionar valores provenientes das quotas na conta de participação dos municípios 
no imposto de circulação de mercadorias – ICM, bem como, a outorgar procuração em caráter 
irrevogável e irretratável à financiadora para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S.A 
ou outro estabelecimento encarregado do pagamento os referidos valores no limite mensal 
necessário à liquidação das obrigações contratuais.
Art. 4º Para ocorrer o pagamento da parcela não financiada da aquisição, e bem 
assim das prestações do financiamento, serão utilizados recursos provenientes de verba 
consignada no orçamento vigente, dotação 4.1.2.0 fazendo-se consignar nos orçamentos dos 
exercícios seguintes as do saldo do débito contraído em decorrência desta lei.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a dar em alienação fiduciária em 
garantia, à financiadora, o bem descrito no Art. 2º, nos moldes da Lei Federal nº 4.728 de 
14.07.65 e Decreto Lei 911 de 30.11.69.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
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disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 09 de agosto de 1982
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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