norma nº 155/1982

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 155 DE 16 DE AGOSTO DE 1982.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Corbélia-PR, a doar imóvel urbano à caixa 
econômica federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, autorizado a doar 
uma área de terras urbana com 456,00 m² (quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados) 
consistente da parte destacada da quadra nº 8 (oito) das repartições públicas da planta de 
loteamento desta cidade de Corbélia, Estado do Paraná, de propriedade desta municipalidade, 
à Caixa Econômica Federal, para a construção de sua sede própria.
Art. 2º Fica baixado do registro patrimonial desta Prefeitura Municipal o fruto da 
doação da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 09 de agosto de 1982
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1106/ta