| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1982 |
| Date | 1982-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Corbélia, alienar bem móvel da municipalidade mediante leilão público e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 156 DE 16 DE AGOSTO DE 1982. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Corbélia, alienar bem móvel da municipalidade mediante leilão público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, autorizado a alienar mediante leilão público o veículo de propriedade da Prefeitura Municipalidade de Corbélia, com as seguintes características: Marca Volks Sedan 1.300, ano de fabricação 1978, combustível gasolina, categoria, oficial, cor vermelho, nacionalidade brasileira, chassis BJ.772.916, 46HP certificado de propriedade atual nº 0739078, placas atuais FQ 0015, empregado no transporte de passageiros, tudo de conformidade com o que dispõe a Lei complementar nº 02 de 18.06.73 artigo 75 IX. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 16 de agosto de 1982 LAUDEMIR TURRA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1107/ta