norma nº 158/1982

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 158 DE 22 DE OUTUBRO DE 1982.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Corbélia, a conceder aumento aos funcionários 
municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, autorizado a 
conceder aumento de vencimento aos funcionários a partir de 1º de novembro de 1982, de 
acordo com o índice de aumento do salário mínimo, a título de antecipação parcial da majoração 
de vencimentos a ser concedido a partir de 1º de janeiro de 1989.
Art. 2º Para aplicação do aumento constante no artigo 1º, fica desprezadas as 
frações inferiores a Cr$ 10,00 (dez cruzeiros).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de 
verba orçamentária própria.
Art.º 4 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 22 de outubro de 1982
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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