| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 1982 |
| Date | 1982-12-02 |
| Ementa | Estabelece valores de diárias para Prefeito, Vice-Prefeito e outros funcionários da municipalidade, quando em viagem a serviço do município e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 159 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982. Estabelece valores de diárias para Prefeito, Vice-Prefeito e outros funcionários da municipalidade, quando em viagem a serviço do município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o pagamento de diárias ao Prefeito municipal Vice-Prefeito, chefes de Departamentos, Assessores e outros funcionários, quando em viagens à serviço do município a partir de 1º de janeiro de 1983, conforme tabela abaixo: I – Prefeito e Vice-Prefeito: a) no interior do Estado Cr$ 10.000,00; b) na capital do Estado Cr$ 12.000,00. II – Chefes de Departamentos e Assessores: a) no interior do Estado Cr$ 7.800,00; b) na capital do Estado Cr$ 9.200,00. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 02 de dezembro de 1982 LAUDEMIR TURRA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1110/ta