norma nº 160/1982

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 160 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982.
Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Corbélia, para o exercício financeiro de 
1983.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O orçamento geral do Município de Corbélia, do Estado do Paraná, para o 
exercício financeiro de 1983, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita 
em Cr$ 387.700.000,00 (trezentos e oitenta e sete milhões e setecentos mil cruzeiros) e fixa a 
despesa em igual importância.
Art. 2º A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte 
desdobramento:
I – Receitas Correntes Cr$ 298.920.000
Receita tributária Cr$ 50.500.000
Receita patrimonial Cr$ 680.000
Receita industrial Cr$ 1.820.000
Transf. correntes Cr$ 241.440.000
Outras rec. correntes Cr$ 4.480.000
II – Receitas de capital Cr$ 88.780.000
Operações de crédito Cr$ 50.000.000
Alienação de bens Cr$ 1.700.000
Transf. de capital Cr$ 37.080.000
Total Cr$ 387.700.000
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros 
que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento por órgão de administração:
I – Poder Legislativo Cr$ 5.240.000
Câmara Municipal Cr$ 5.240.000
II – Poder Executivo Cr$ 382.460.000
Governo Municipal Cr$ 28.680.000
Depart. de administração Cr$ 89.740.000
Depart. da fazenda Cr$ 21.270.000
Depart. rodov. Municipal Cr$ 74.220.000
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Depart. serv. urbanos Cr$ 62.870.000
Depart. saúde pública Cr$ 21.600.000
Depart. educação e cult. Cr$ 78.980.000
Sub-Prefeituras Municipais Cr$ 5.160.000
Total Cr$ 387.700.000
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação da receita, de acordo com o artigo 67 da Emenda constitucional nº 1 de 17 de 
outubro de 1969.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementares para 
atender quaisquer despesas até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçamentaria, 
servido como recursos os constantes do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1983, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 02 de dezembro de 1982
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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