norma nº 161/1982

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 161 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982.
Dispõe sobre a autorização para contratar 
empréstimo junto a instituições financeiras e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, 
autorizado a realizar no exercício de 1983, operações de crédito, junto a instituições financeiras 
do País, até o montante de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros) podendo assinar 
contrato de crédito com todas as normas e condições que se fizerem necessárias para a 
efetivação do ato.
Art. 2º Que os encargos com juros e de mais ônus financeiros serão os vigentes do 
estabelecimento com o qual se efetivar a contratação e correrão por conta de dotações em 
orçamentos futuros.
Art. 3º Para melhor execução do contrato, Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a vincular e caucionar valores provenientes das quotas da conta de participação do 
Município no Imposto de Circulação de Mercadorias – ICM, para amortização de empréstimo 
bem como encargos decorrentes da operação em caráter irrevogável e irretratável para receber 
junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, ou outro estabelecimento encarregado do pagamento, 
os valores mensais necessários à liquidação das obrigações contratuais.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 02 de dezembro de 1982
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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