| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1983 |
| Date | 1983-06-08 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fixar preços para os serviços prestados com equipamento da municipalidade e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 04 DE 08 DE JUNHO DE 1983. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fixar preços para os serviços prestados com equipamento da municipalidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fixar os preços públicos para os serviços prestados com os equipamentos da municipalidade, quando executados à particulares. Art. 2º A fixação dos valores que regulamentam o preço dos referidos através do ato oficial, expedido pelo Executivo Municipal. § Parágrafo Único. Os serviços serão executados, mediante requerimento exarado pelo Prefeito Municipal, após recolhimento dos valores correspondentes junto a Tesouraria da Prefeitura Municipal. Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 08 de junho de 1983 DELSO JOSÉ TRENTIN Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1123/ta