norma nº 5/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 05 DE 09 DE JUNHO DE 1983.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Corbélia a conceder aumento de vencimentos 
aos funcionários municipais e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, 
autorizado a conceder aumento de vencimentos aos funcionários e servidores municipais, a 
partir de 1º de maio de 1983, na seguinte forma:
a) aos funcionários e servidores do quadro do magistério, na função de professor 
e zelador, um aumento de 30% (trinta por cento) até 52% (cinquenta e dois por 
cento) de acordo com o salário atual.
b) aos demais funcionários e servidores que percebem até Cr$ 33.200.00 (trinta 
e três mil e duzentos cruzeiros) mensais, um aumento de 20% (vinte por cento) 
a 47,5% (quarenta e sete e meio por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de 
verba orçamentária própria.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 09 de junho de 1983
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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