norma nº 6/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 06 DE 29 DE JUNHO DE 1983.
Dispõe sobre autorização para alienar bem 
móvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a alienação 
de (01) um trator marca CASE, modelo 580E, fabricação nacional, motor Perkins diesel de 60 
HP série 6929092, equipado com retroescavadeira CASE com caçamba standart, pertencente 
ao patrimônio municipal. 
Art. 2º O preço mínimo será fixado por uma comissão nomeada pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 29 de junho de 1983
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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