norma nº 8/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 08 DE 27 DE JULHO DE 1983.
Autoriza o Poder Executivo a participar do 
Programa de Micro-Bacias Integradas de 
Conservação de solos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a participar do 
programa da micro-bacia integrada de conservação de solos a ser desenvolvida pela 
comunidade agrícola de santa rosa, neste município, sob a coordenação da Emater, Paraná/ 
ACARPA, com o apoio da Cooperativa e das empresas prestadoras de serviços e assistência 
técnica atuantes no município.
Parágrafo Único. Tal programa tem por objetivo:
I – Conscientizar os produtores mais resistentes sobre a necessidade de se 
tornarem medidas urgentes para evitar o agravamento do problema da erosão do solo e 
poluição ambiental;
II – Desenvolver um trabalho integrado de conservação de solo e preservação da 
natureza entre agricultores;
III – Demarcar novas curvas de nível do terreno, não se levando em consideração 
as divisas das propriedades num trabalho retificado pelos agricultores envolvidos neste 
programa;
IV – Complementar o trabalho integrado de conservação de solos com o 
reflorestamento das margens do rio novo e seus afluentes.
Art. 2º A participação da municipalidade em tal programa das-se-á das seguintes 
medidas:
I – Colocar a disposição de seus executores, no período oportuno, os maquinários 
necessários para a execução dos trabalhos de conservação de solos e construção de 
abastecedouros comunitários;
II – Indicar servidores municipais para operarem tais máquinas;
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III – Ampliar o viveiro de mudas existentes, adequando-o as necessidades do 
programa;
Parágrafo Único. As despesas de correntes do uso de combustível, em todas 
operações correão por conta dos produtores envolvidos no programa.
Art. 3º A municipalidade somente participara do programa da micro bacia 
integrada de conservação de solos em projeto desenvolvidos no Município de Corbélia, sob a 
coordenação da Emater-Paraná/Acarpa.
Art. 4º No prazo de trinta dias, a contar de sua publicação, o Prefeito Municipal, 
deixará Decreto regulamentado a aplicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 27 de julho de 1983
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1127/ta