| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1983 |
| Date | 1983-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder aumento aos funcionários municipais e dá outras providências. |
| native_id | 1129 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 10 DE 04 DE OUTUBRO DE 1983. Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder aumento aos funcionários municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo municipal de Corbélia, Estado do Paraná, autorizado a aumentar os vencimentos dos funcionários e servidores municipais que não tiveram aumento a partir de 1º de maio do corrente, em 20% (vinte por cento) sobre os atuais vencimentos, a partir de 1º de setembro de 1983. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotação do orçamento vigente. Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 1983, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 04 de outubro de 1983 DELSO JOSÉ TRENTIN Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1129/ta