norma nº 11/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 11 DE 25 DE OUTUBRO DE 1983.
Estima a receita e fixa a despesa do município 
de Corbélia para o exercício financeiro de 1984.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O orçamento geral do município de Corbélia, Estado do Paraná, para o 
exercício financeiro de 1984, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita 
em Cr$ 893.190.000,00 (oitocentos e noventa e três milhões, cento e noventa mil cruzeiros) e 
fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
receitas correntes e de capital na forma de legislação em vigor e de acordo com o seguinte 
desdobramento:
I – Receitas correntes Cr$ 737.070.000,00
Receita tributária Cr$ 129.100.000,00
Receitas patrimonial Cr$ 1.450.000,00
Receita industrial Cr$ 1.970.000,00
Receita de serviços Cr$ 8.600.000,00
Transf. correntes Cr$ 589.640.000,00
Outras rec. correntes Cr$ 6.310.000,00
II – Receitas de capital Cr$ 156.120.000,00
Operações de crédito Cr$ 60.000.000,00
Alienação de bens Cr$ 5.200.000,00
Transf. de capital Cr$ 90.920.000,00
Total Cr$ 893.190.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros 
que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento por órgão de administração:
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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I – Poder Legislativo Cr$ 14.160.000,00
Câmara Municipal Cr$ 14.160.000,00
II – Poder Executivo Cr$ 879.030.000,00
Governo Municipal Cr$ 60.440.000,00
Departamento de administ. Cr$ 161.450.000,00
Dpto. da fazenda Cr$ 47.230.000,00
Dpto. rodov. Municipal Cr$ 233.860.000,00
Dpto. serv. urbanos Cr$ 127.030.000,00
Dpto. saúde pública Cr$ 45.100.000,00
Dpto ed. e cultura Cr$ 195.240.000,00
Sub Prefeituras Munici. Cr$ 8.680.000,00
Total Cr$ 893.190.000,00
Art. 4º Fica o executivo municipal autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação da receita de acordo com o art. 67 da Emenda Constitucional n°1 de 17 de Outubro 
de 1969.
Art. 5º Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito suplementares para 
atender quaisquer despesas até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçamentária, 
servindo como recursos os constantes do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1984, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 25 de outubro de 1983
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1130/ta