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norma nº 12/1983

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1983
Date 1983-10-25
EmentaDispõe sobre a autorização para contratar empréstimo junto a instituições financeiras e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 12 DE 25 DE OUTUBRO DE 1983.
Dispõe sobre a autorização para contratar 
empréstimo junto a instituições financeiras e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, 
autorizado a realizar no exercício de 1984, operações de crédito, junto a instituições financeiras 
no País até o montante de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), podendo assinar 
contrato de crédito com todas as normas e condições que se fizerem necessárias para a 
efetivação do ato.
Art. 2º Que os encargos com juros e demais ônus financeiros serão os vigentes do 
estabelecimento com o qual se efetivar a contração e correrão por conta de dotações em 
orçamentos futuros.
Art. 3º Para melhor execução do contrato, o Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a vincular e caucionar valores, imposto de circulação de mercadorias – ICM – para 
amortização do empréstimo, bem como encargos decorrentes da operação, outorgado aos 
estabelecimentos de crédito, procuração em caráter irrevogável e irretratável para receber junto 
ao Banco do Estado do Paraná S/A ou outro estabelecimento encarregado do pagamento, os 
valores mensais necessários à liquidação das obrigações contratuais.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 25 de outubro de 1983
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1131/ta

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