norma nº 13/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 13 DE 25 DE OUTUBRO DE 1983.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal 
a firmar convênio com o governo do Estado 
para desenvolvimento do projeto “Melhoria do 
sistema viário local” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, 
autorizado a firmar convênio com o governo do Estado do Paraná, para desenvolvimento do 
projeto “melhoria do sistema viário local” no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de 
cruzeiros) sendo que deste valor o governo do Estado do Paraná participará com a importância 
de Cr$ 1.790.084,00 (hum milhão, setecentos e noventa mil e oitenta e quatro cruzeiros), e esta 
municipalidade com a soma de Cr$ 1.209.916,00 (hum milhão, duzentos e nove mil e 
novecentos e dezesseis cruzeiros), para melhoria no sistema viário no município.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução da presente lei, correrão por conta 
de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 25 de outubro de 1983
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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