norma nº 14/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 14 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983.
Dispõe sobre a taxa de Iluminação Pública e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 104/79 de 15 de outubro de 1979 e 
artigo 1º da Lei Municipal nº 141/81 de 1º de outubro de 1981, passando a vigorar com a 
seguinte tabela:
Faixa de consumo mensal do 
contribuinte (em Kwh)
Alíquota mensal da tarifa 
de Iluminação Pública.
De 0 a 30 1.622%
De 31 a 50 2.271%
De 51 a 70 4.866%
De 71 a 90 6.488%
De 91 a 120 9.019%
De 121 a 200 11.225%
De 201 a 350 12.328%
De 351 a 600 14.923%
De 601 a 1000 16.221%
Acima de 1000 17.519%
Parágrafo Único. Os contribuintes comerciais e prestadores de serviços que tiverem 
consumo superior a 500 Kwh e os contribuintes industriais que tiverem consumo superior a 
1000 Kwh pagarão as parcelas mensais corrigidas pelos índices da tabela abaixo:
Contribuinte Faixa de consumo em Kwh Índice de correção das 
parcelas mensais
Com. e Prest. Serv. De 501 a 1500 1.5
Com. e Prest. Serv. Acima de 1500 2.0
Contribuinte Faixa de consumo em Kwh Índice de correção das 
parcelas mensais
Industrial De 1001 a 2000 1.5
Indrustrial Acima de 2000 2.0
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Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 09 de novembro de 1983
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1133/ta