| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1983 |
| Date | 1983-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder aumento aos funcionários municipais e dá outras providências. |
| native_id | 1134 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 15 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1983. Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder aumento aos funcionários municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, autorizado a conceder aumento de 64,2 (sessenta e quatro, dois por cento) a partir 1º de novembro do corrente ano ao funcionalismo público municipal estatutário, celetista, inativo, comissionado e função gratificada. Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 09 de novembro de 1983 DELSO JOSÉ TRENTIN Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1134/ta