norma nº 16/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 16 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1983.
Autoriza o Poder Executivo municipal a elevar 
o limite de suplementação e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder executivo municipal de Corbélia, Estado do Paraná, 
autorizado a elevar o limite de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado pela 
Lei nº 160/82 de 02 de dezembro de 1982, passando de 30% (trinta por cento) para 40% 
(quarenta por cento) sobre a despesa orçamentário prevista para o corrente exercício.
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para abertura dos créditos adicionais 
suplementares são os constantes do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, para que através de Decreto 
proceda a abertura dos créditos suplementares que se fizerem necessários.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 29 de novembro de 1983
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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