| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1983 |
| Date | 1983-11-29 |
| Ementa | Fixa os percentuais das alíquotas do imposto predial e territorial urbano sobre o calor venal dos imóveis e dá outras providências. |
| native_id | 1136 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 17 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983. Fixa os percentuais das alíquotas do imposto predial e territorial urbano sobre o calor venal dos imóveis e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Sobre o valor venal dos imóveis urbanos, para cálculo do imposto predial e territorial urbano, serão aplicadas as seguintes alíquotas: I – Imposto predial urbano: 1% (um por cento) sobre o valor. II – Imposto territorial urbano: 2% (dois por cento) sobre o valor venal. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a artigo 14 da Lei municipal nº 114/79, de 26 de dezembro de 1979. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 29 de novembro de 1983 DELSO JOSÉ TRENTIN Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1136/ta