norma nº 18/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 18 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1983.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
adquirir, uma área de terra que específica, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, 
autorizado a adquirir uma área de terra com 14.950 m² (quatorze mil, novecentos e cinquenta 
metros quadrados) constituída parte destacada do lote de terra rural nº 79-B da gleba nº 02 
colônia “A” Cascavel, sem benfeitorias, de propriedade da Sociedade Esportiva e Recreativa 
Aliança, pelo valor de até Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) pagável 
nos meses de janeiro e fevereiro de 1984.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução da presente Lei, serão os constantes 
do orçamento para o exercício de 1984.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 06 de dezembro de 1983
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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