norma nº 19/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 19 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
reajustar os valores das taxas municipais, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, 
autorizado a reajustar o valor da unidade de referência para Cr$ 22.500,00 (vinte e dois mil e 
quinhentos cruzeiros), para efeito de tributação das taxas municipais.
Art. 2º As alíquotas para cobrança das taxas de serviços urbanos, obedecerão a 
seguinte tabela:
- Coleta de lixo residencial 0,40
- Coleta de lixo comércio/serviço 0,50
- Coleta de lixo indústria 0,50
- Coleta de lixo agro-pecuária 0,50
- Limpeza pública 0,60
Art. 3º A taxa de iluminação pública para os imóveis não ligados a rede elétrica, 
será de (40%) quarenta por cento sobre a tarifa de iluminação pública.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, para ser aplicada 
a partir de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 07 de dezembro de 1983
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
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DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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