norma nº 20/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 20 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983.
Estabelece valores de diárias para Prefeito, 
Vice-Prefeito e outros funcionários, quando em 
viagem a serviço do Município, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de diárias ao Prefeito Municipal, ao vice￾Prefeito, Chefes de Departamentos, Assessores e outros funcionários, quando em viagem a 
serviço do município, obedecida a tabela seguinte.
I – Prefeito e Vice-Prefeito:
a) na capital do estado: 1,5 valor de referência;
b) no interior do estado: 1,0 valor de referência.
II – Chefe de Departamento e Assessores:
a) na capital do estado: 0,50 valor de referência;
b) no interior do estado: 0,75 valor de referência.
III – Outros funcionários:
a) na capital do estado: 0,50 valor de referência;
b) no interior do estado: 0,40 valor de referência.
Art. 2º Os valores das diárias serão atualizados sempre que houver atualização por 
parte do Governo Federal dos calores de referência.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 07 de dezembro de 1983
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
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DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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