norma nº 22/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 22 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1983.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Corbélia, a doar imóvel ao Banco do Brasil S/A 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, autorizado a doar 
uma área de terras urbana com 1.200 m² (mil e duzentos metros quadrados), consistente de parte 
destacada do lote urbano nº 04 (quatro) e o lote nº 05 (cinco), da quadra nº 121 (cento e vinte e 
um), localizada na Rua Hortência, esquina com a Rua Amor Perfeito, da planta de loteamento 
desta cidade de Corbélia, Estado do Paraná, de propriedade desta municipalidade, ao Banco do 
Brasil S/A, para construção de sua agência própria.
Art. 2º Fica o Banco do Brasil S/A, compromissado a ressarcir aos cofres 
municipais, até 31 (trinta e um) de dezembro de 1983, a importância de Cr$ 4.200.000,00 
(quatro milhões e duzentos mil cruzeiros), provenientes de melhoramentos públicos executados 
pela municipalidade tais como: Pavimentação asfáltica, Meio-fio, passeios e calçadas e galerias 
de águas pluviais.
Parágrafos Único. Se a importância acima não for paga na data prevista neste artigo, 
a partir de janeiro de 1984, a mesma será acrescida de correção monetária idêntica à das ORTN, 
na época.
Art. 3º As obras de construção da agência - própria deverá ter sua fachada voltada 
para o logradouro público principal, ou seja, na Rua Hortência, observado o disposto no capítulo 
II, artigo 5º, da Lei Municipal nº LT 109/79 de 30/10/79 – Código de Obras do Município.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 09 de dezembro de 1983
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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