| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1983 |
| Date | 1983-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a cobrança decorrente da conservação de estradas rurais do município e dá outras providências. |
| native_id | 1142 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 23 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983. Dispõe sobre a cobrança decorrente da conservação de estradas rurais do município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Os serviços públicos destinados a conservação de estradas rurais do município, serão cobrados através de preços públicos. Art. 2º Todos os demais serviços onde não houverem a incidência de taxas, poderão ser também cobrados, através de preços públicos. Art. 3º Fica pela presente Lei, revogadas as incidências de taxas de conservação de estradas rurais no município. Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 15 de dezembro de 1983 DELSO JOSÉ TRENTIN Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1142/ta