norma nº 24/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 24 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
imóvel a Firma Sementes Palotina Ltda., e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, autorizado a doar 
uma área de terras rurais contendo 6.900 m² (seis mil e novecentos metros quadrados) 
consistentes de parte destacada do lote de terras rurais nº 79-B da gleba nº 02, da colônia “A” 
Cascavel, situada nas proximidades da vila São José, nesta cidade, de propriedade esta 
municipalidade, por força da lei municipal nº DT 018/83 de 06/12/83, a Firma Sementes 
Palotina Ltda., para a edificação de armazém e moegas para a sua indústria de sementes.
Art. 2º O imóvel em referência, obedecer os seguintes limites e confrontações: Ao
nordeste: Por uma linha seca e reta, de rumo 57ª20’ se a distância de 115,00 m confronta-se 
com terras do mesmo lote 79-B – Ao sudeste: Por linha seca e reta de rumo 58º30’ NE e 
distância de 115,00 m² confrontando-se com terras do mesmo lote 79-B e ao noroeste: Por uma 
linha seca e reta, de rumo 42º30’ NE e distância de 60,00 m confronta-se com terras do mesmo 
lote 79-B.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 15 de dezembro de 1983
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
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