norma nº 25/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 25 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal 
a firmar convênio com a fundação educacional 
do Estado do Paraná – FUNDEPAR, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, autorizado a firmar 
convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná – Fundepar, para a construção de 
2 (duas) salas de aulas, anexas ao prédio da Escola Estadual Castro Alves, ensino de 1º grau, 
localizada à Rua Margarida nº 673, nesta cidade, em terreno pertencente ao patrimônio da 
Fundepar.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a aplicar recursos 
orçamentários próprios do município, se necessário for, na obra mencionada no artigo anterior, 
a título de complementação aos recursos provindos da Fundepar.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 22 de dezembro de 1983
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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