norma nº 26/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 26 DE 26 DE JANEIRO DE 1984.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a empresa de Obras Públicas do 
Paraná, Emopar, e estabelecer outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Empresa de Obras Públicas do Paraná, EMOPAR para a construção, reconstrução, ampliação. 
Adequação, ou recuperação de prédios públicos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aplicar recursos 
orçamentários próprios do Município a título de complementação dos recursos da EMOPAR.
Art. 3º O convênio que o Município celebrar com a EMOPAR estabelecerá que a 
conservação do imóvel construído em consequência desta Lei e seis equipamentos serão de 
responsabilidade do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 26 de janeiro de 1984
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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