norma nº 27/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 27 DE 22 DE MARÇO DE 1984.
Autorizar o chefe do Poder Executivo 
Municipal a doar imóveis urbanos a 
COHAPAR e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à COHOPAR, os lotes 
urbanos de nºs 1 a 10 9 (um a dez) todos da quadra nº 16 (dezesseis) da planta de loteamento 
do jardim Vera Lúcia, nesta cidade e comarca de Corbélia – Paraná, contendo a área total de 
3.010.44 metros quadrados.
Parágrafo Único. Os imóveis, objeto deste artigo, serão destinados a construção de 
habitação populares no sistema de “Mutirão”, proporcionando às famílias mais correntes a 
construção de sua moradia.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 22 de março de 1984
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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