norma nº 28/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 28 DE 22 DE MARÇO DE 1984.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal 
a adquirir terraceadores e doá-los à Comissão 
Municipal de Meio Ambiente e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, autorizado a 
adquirir 02 (dois) terraceadores destinados aos trabalhos de implantação de micro-bacias 
integradas no Município de Corbélia - Paraná.
Art. 2º Para cobertura de despesas com a aquisição dos implantes mencionados no 
artigo 1º desta Lei Municipal, serão utilizados recursos do orçamento vigente para o exercício 
de 1984.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação 
dos terraceadores à Comissão Municipal do Meio-Ambiente, para serem utilizados nos 
trabalhos de implantação de micro-bacias integradas no Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 22 de março de 1984
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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