norma nº 29/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 29 DE 22 DE MARÇO DE 1984.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal 
a doar área urbana para a Associação Comercial 
e Industrial de Corbélia – Acicorb e da outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a 
Associação Comercial e Industrial de Corbélia – ACICORB, uma área de terras urbana de 
450m² a ser destacada do lote urbano nº 03, da quadra nº 82, da planta de loteamento desta 
cidade, de propriedade desta municipalidade, conforme escritura lavrada às folhas 046/047 do 
livro LO-E no tabelionato Souza de Cascavel – Paraná.
Parágrafo Único. O objeto da doação de que trata este artigo, destina a construção 
de sede própria da Associação Comercial e industrial de Corbélia, ACICORB.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 22 de março de 1984
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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