norma nº 30/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 30 DE 22 DE MARÇO DE 1984.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal 
a doar terrenos urbanos e adota outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar para a 
Associação dos Servidores Municipais de Corbélia – ASEMC, os lotes nºs 11 e 12 e parte do 
lote nº 10, da quadra nº 168, da planta de loteamento desta cidade, de propriedade desta 
municipalidade, destinados a construção de sua sede própria a área de lazer, cujos imóveis 
totalizam a área de 1.800 m² (um mil e oitocentos metros quadrados).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 22 de março de 1984
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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