norma nº 31/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 31 DE 22 DE MARÇO DE 1984.
Dispõe que o funcionário estatutário do 
Município, inclusive o inativo, perceberá à 
parte e exclusivamente no mês de dezembro de 
cada ano, uma gratificação especial e adota 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder ao 
funcionário estatutário do Município, inclusive o inativo, uma gratificação especial, 
exclusivamente no mês de dezembro de cada ano, correspondente à média dos últimos 12 
(anos), digo, 12 meses, excluídos adicionais, gratificação e montagem de qualquer natureza.
Art. 2º Os funcionários estatutários, afastados do cargo, sem vencimentos, não 
terão computado em período para efeito de cálculo da gratificação instituída por esta Lei.
Art. 3º Os benefícios concedidos por esta Lei, vigoram a partir de 1º de janeiro de 
1984.
Art. 4º Para atender as margens financeiras de correntes da execução desta Lei, o 
Poder Executivo Municipal utilizar-se-á dos recursos previsto na Lei Orçamentária vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 22 de março de 1984
DELSO JOSÉ TRENTIN
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1150/ta