| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1984 |
| Date | 1984-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para alienar bens móveis e dá outras providências. |
| native_id | 1151 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 32 DE 23 DE ABRIL DE 1984. Dispõe sobre a autorização para alienar bens móveis e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação de 02 (dois) veículos pertencentes ao patrimônio municipal a saber: 01 (uma) camioneta pick-up marca volkswagem CD, cor bege, diesel, chassi BH73394, fabricação nacional, ano 1982, 01 (um) automóvel 2 (duas) portas, cor branca, marca VW sedan 1.300, ano 1978, de fabricação nacional, chassi BJ710815. Art. 2º O preço mínimo será fixado por uma comissão nomeação pelo Prefeito Municipal. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 23 de abril de 1984 DELSO JOSÉ TRENTIN Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1151/ta