| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1984 |
| Date | 1984-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para a venda de bens móveis e dá outras providências. |
| native_id | 1152 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 33 DE 30 DE ABRIL DE 1984. Dispõe sobre a autorização para a venda de bens móveis e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a venda de 01 veículo pertencente ao patrimônio municipal, a saber 01 (uma) perua chevrolet opala caravana, ano de fabricação nacional 1978, cor branca, 89 HP, HB 105062, de fabricação nacional. Art. 2º O preço mínimo será fixado por uma comissão nomeada pelo Prefeito Municipal. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 30 de abril de 1984 DELSO JOSÉ TRENTIN Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1152/ta