norma nº 34/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 34 DE 30 DE ABRIL DE 1984.
Dispõe sobre a concessão de subvenção à 
CNEC, setor de Corbélia e adota outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorização a conceder 
subvenção de 02 (dois) salários mínimos regionais mensais, à campanha nacional de escolas da 
comunidade – CNEC entidade filantrópica de fins educacionais, a partir do mês de março de 
1984.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução da presente lei, correrão por conta 
de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 30 de abril de 1984
DELSO JOSÉ TRENTIN
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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